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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6861 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6861 / 2015
Data Autuação 01/10/2015
Objeto Of. CG.C.DER 2677/2015 - TC-018017/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Múltipla Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 18017/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 01/08/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.002

Tramitação

Data Descrição
30/09/2015 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 15
01/10/2015 Autuado e Protocolado
01/10/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
02/10/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/10/2015 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
02/03/2016 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
18/03/2016 Publicado Parecer nº 488, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 14)
22/03/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1269/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 488/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/03/2016 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0038389/16, Ofício SGP nº 1268/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 488/2016.
22/03/2016 Arquive-se
12/05/2016 Publicado Of. nº 1784/2016-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado, que encaminha pedido contido no Of. nº 2045/2016, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. Otávio Ferreira Garcia, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000233/2016-1 - 7ªPJ (DA p. 11)
01/08/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.002
01/08/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
488 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 1269 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 1268 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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