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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7392 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7392 / 2015
Data Autuação 22/10/2015
Objeto Of. GCRMC 1395/2015 - TCs 011573/026/08 e 034131/026/10 - Julgou Irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e a Associação Comunitária Shalon do Itajuíbe e Adjacências.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 11573/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015

Tramitação

Data Descrição
22/10/2015 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 15
22/10/2015 Autuado e protocolado.
22/10/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
23/10/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/11/2015 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
09/12/2015 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação dos efeitos do convênio, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação dos efeitos do convênio, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/02/2016 Publicado Parecer nº 255, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
02/03/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 613/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 255/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/03/2016 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0028273/16, Ofício SGP nº 612/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 255/2016.
02/03/2016 Arquive-se.
29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015
29/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
255 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação dos efeitos do convênio, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 613 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 612 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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