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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 207 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 207 / 2016
Data Autuação 12/02/2016
Objeto Of. C.ECR 2204/2015 - TC-041763/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa Enterpa Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 41763/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 31/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.001

Tramitação

Data Descrição
06/02/2016 Publicado (DA p.8)
12/02/2016 Autuado e Protocolado
17/02/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
17/02/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/03/2016 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
17/03/2016 Recebido com voto do relator Léo Oliveira que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
01/04/2016 Publicado parecer nº 547, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 11)
06/04/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0045263/16, Ofício SGP nº 1580/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 547/2016.
06/04/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1581/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 547/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/04/2016 Arquive-se
31/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.001
31/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
547 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Léo Oliveira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 1581 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 1580 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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