Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 989 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 989 / 2016
Data Autuação 15/03/2016
Objeto Of. GCRMC 260/2016 - TC-016772/026/09 - Julgou irregulares os termos aditivos ao contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Hospital Guilherme Álvaro e a empresa Phyton Fórmulas Magistrais e Oficinais Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 16772/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 09/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024

Tramitação

Data Descrição
15/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia (pág. 13).
15/03/2016 Autuado e Protocolado.
15/03/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
16/03/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/03/2016 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
26/04/2016 Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
25/05/2016 Devolvido da vista
22/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
25/06/2016 Publicado Parecer nº 948, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior posterior arquivamento dos autos. (DA. pág.10)
29/06/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088078/16, Ofício SGP nº 3531/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 948/2016.
29/06/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3532/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 948/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2016 Arquive-se.
06/09/2016 Publicado Of. nº 3796/2016-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Of. nº 5257/2016, subscrito pelo 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Wilson Ricardo Coelho Tafner, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000577/2016 (DA. pág. 08 ) Rel. 106004
06/11/2018 Arquivo - Arquivado
09/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 3532 Procurador-Geral do Estado   (visualizar documento
2 Ofício 3531 Procurador-Geral de Justiça   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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