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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2199 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2199 / 2016
Data Autuação 11/05/2016
Objeto Of. C.CCM 1389/2016 - TC-31284/026/10 - Julgou irregular o Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 31284/026/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.012

Tramitação

Data Descrição
11/05/2016 Autuado e Protocolado
11/05/2016 Publicado Ofício C.CCM nº 1389/2016, de 29/04/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. TC-31284/026/10, referente a contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia, julgado irregular. (D.A, pág. 11)
11/05/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
12/05/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/05/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
03/06/2016 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2016 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
16/12/2016 Publicado Parecer nº 1631, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator Deputado Coronel Camilo, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
11/01/2017 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0002809/17, Ofício SGP nº 5900/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1631/2016.
11/01/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 031469, Ofício SGP nº 5901/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 1631/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/01/2017 Arquive-se.
01/08/2017 Recebido Ofício nº 4867/2017, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Wilson Ricardo Coelho Tafner, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000064/2017.
02/08/2017 Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 4867/2017, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Wilson Ricardo Coelho Tafner, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000064/2017. (DA. pág. 10). Rel. nº 124056/2017.
23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.012
23/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1631 / 2016 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 5901 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 5900 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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