Projeto de Lei n° 426, de 2016 ( PL 426 / 16 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	426 / 2016
Ementa	Isenta os veículos licenciados nos Municípios das Estâncias Balneárias de Ilhabela e São Sebastião do pagamento da tarifa da travessia de balsa São Sebastião - Ilhabela.
Data de Publicação	21/05/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Clélia Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	BALSA, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, ILHABELA (MUNICÍPIO), ISENÇÃO, LICENCIAMENTO, PAGAMENTO, SÃO SEBASTIÃO (MUNICÍPIO), TARIFA, TRAVESSIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
21/05/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 21/05/2016
24/05/2016	Pauta de 1ª sessão.
25/05/2016	Pauta de 2ª sessão.
30/05/2016	Pauta de 3ª sessão.
01/06/2016	Pauta de 4ª sessão.
02/06/2016	Pauta de 5ª sessão.
03/06/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/06/2016	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2016	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
03/08/2016	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
15/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.182
15/05/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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