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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2454 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2454 / 2016
Data Autuação 24/05/2016
Objeto Of. C.CSEB 782/2016 - TC-038575/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Gabinete do Secretário e Assessorias - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Fiat Automóveis S.A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 38575/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 08/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.023

Tramitação

Data Descrição
24/05/2016 Publicado no Diário da Assembleia, págs. 11 e 12.
24/05/2016 Autuado e Protocolado.
24/05/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
25/05/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
08/06/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
01/08/2016 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/12/2016 Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária da Comissão
15/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
21/02/2017 Publicado parecer nº 106, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que propõe envio de ofício ao Ministério Público - MP e à Procuradoria Geral do Estado - PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. págs. 17 e 18).
24/02/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023720/17, Ofício SGP nº 371/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 106/2017.
02/03/2017 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 372/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 106/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/03/2017 Arquive-se
19/05/2017 Publicado Ofício nº 1454/2017 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 2038/2017, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Dr. Otávio Ferreira Garcia, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000206/2017-1 - 7ª PJ. (DA. pág. 09)
08/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.023
09/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
106 / 2017 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 372 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 371 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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