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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0185 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0185 / 1986
Ementa Acrescenta dispositivo à Lei nº 4595 de 16.06.85, que dispõe sobre a Fiscalização pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta.
Data de Publicação 05/12/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, FISCALIZAÇÃO, FUNDAÇÃO, LEI ESTADUAL 4595/1985, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.072

Tramitação

Data Descrição
19/06/1986 Publicados os Pareceres nºs.: 1328/86 da CCJ (favorável ao projeto) e 1329/86 da CFO - (DOE p.60)
16/09/1986 Publicado o Autógrafo nº 18.554 - (DOE p.44)
24/09/1986 Publicada a Lei nº 5.318, de 23,09.86 - (DOE p.1)
02/10/1986 Arquive-se
05/12/1986 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.072
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