Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 1985 ( PEC 0008 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0008 / 1985
Ementa	Altera a redação do artigo 88 da Seção IV, Capítulo III do Título II da Constituição Estadual, com o objetivo de aplicar, também, às sociedades de economia mista e empresas públicas as normas de fiscalização financeira e orçamentária estabelecidas naquela Seção.
Data de Publicação	29/05/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Siqueira
Apoiador(es)
Indexadores	AUTARQUIA, ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO, NORMA, ORÇAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
29/05/1985	Publicado no Diário da Assembléia
16/08/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 888/1985 da CCJ fav/
09/08/2002	Arquivado em virtude da Promulgação da Constituição Estadual em 05/10/1989
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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