Projeto de Lei n° 11, de 1983 ( PL 0011 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0011 / 1983
Ementa	Proibe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas de contribuição.
Data de Publicação	05/04/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Frateschi
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, ESCOLA, REDE PARTICULAR DE ENSINO, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.117

Data	Descrição
05/04/1983	Publicado no Diário da Assembléia
04/08/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 554/83 da C.C.J. fav.; 555/83 da C.Ed. fav.
04/10/1983	Aprovado o PL, rejeitadas as partes destacadas
11/10/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.166/83 da C.R.
26/10/1983	Publicado o Autógrafo nº 16.913
14/11/1983	Publicada Mensagem nº 119/83 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial
15/11/1983	Publicado a Lei nº 3.913, de 14/11/83
25/11/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.461/83 da C.Ed. contr. ao PL
28/04/1984	Rejeitado o PL e mantido o Veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.117

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