Projeto de Lei n° 181, de 1982 ( PL 0181 / 82 )

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Documento
Número Legislativo	0181 / 1982
Ementa	Altera dispositivo da Lei nº 89, de 27.12.72, e do Decreto-lei nº 204, de 25.03.70, que dispõe, respectivamente, sobre obras, serviços, compras e alienações da Administração Centralizada e Autárquica do Estado e sobre material considerado inservível.
Data de Publicação	04/05/1982
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores	DECRETO-LEI ESTADUAL 204/1970, LEI ESTADUAL 89/1972, LICITAÇÃO E CONTRATO, OBRA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.002

Data	Descrição
04/05/1982	Publicado no Diário da Assembléia
10/11/1982	Publicados os Pareceres nºs.: 1361/82 da CCJ e 1362/82 da CSOP (favoráveis ao projeto) (DO)
03/12/1982	Publicado o Autógrafo nº 16.551 (DO)
05/04/1983	Publicada Mens. Nº 155/82 do Governador com Veto Total (DO)
12/04/1983	Publicado o Parecer nº 99/83 de RE Dep. Rubens Lara pela CSOP favorável ao projeto (DO)
14/05/1983	Promulgada pela Assembleia. Publicada a Lei nº 3.737, de 13.05.83
04/06/1983	Aprovado o projeto, rejeitado o veto (DO)
28/06/1983	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.002

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