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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0037 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0037 / 1981
Ementa Acrescenta inciso ao artigo 120 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar aos trabalhadores os benefícios do seguro-desemprego.
Data de Publicação 26/09/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Siqueira
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO, DESEMPREGADO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Tramitação

Data Descrição
26/09/1981 Publicado no Diário da Assembléia
18/11/1981 Publicado o Parecer nº 1862/81 de RE Dep. Álvaro Fraga pela CCJ contrário à PEC
25/03/1982 Despacho.Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
26/04/1982 Arquivada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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