Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 1980 ( PEC 0026 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0026 / 1980
Ementa	Acrescenta § único ao artigo 93 da Constituição do Estado, com o objetivo de permitir a remoção do funcionário para igual cargo no lugar de residência do conjuge, sem a exigência de que ambos sejam funcionários públicos.
Data de Publicação	09/09/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Francisco Dias
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CÔNJUGE, LOCAL DE EXERCÍCIO, LOCAL DE TRABALHO, REMOÇÃO, RESIDÊNCIA, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Data	Descrição
09/09/1980	Publicado no Diário da Assembléia
24/10/1980	Publicado Parecer nº 1634/80 da CCJ favorável à PEC
05/03/1981	Arquivada
06/03/1981	Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

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