Projeto de Lei Complementar n° 28, de 1980 ( PLC 0028 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0028 / 1980
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.1969, que dispõe sobre a organização dos Municípios.
Data de Publicação	07/11/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Gilberto Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002

Data	Descrição
07/11/1980	Publicado no Diário da Assembléia
05/06/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 623/1981 da CCJ favorável ao PLC com emenda e 624/1981 da CAM favorável ao PLC com emenda da CCJ
16/12/1982	Aprovado com emenda
13/05/1983	Publicado Parecer nº 214/1983 da CR
11/06/1983	Publicado Autógrafo nº 16.726
30/06/1983	Publicada Mensagem nº 71/1983 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
12/08/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 646/1983 da CCJ e 647/1983 da CAM (favoráveis ao PLC)
18/08/1983	Arquivado
24/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002

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