Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 1979 ( PEC 0055 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0055 / 1979
Ementa	Acrescenta ao artigo 26 da Constituição do Estado, com o objetivo de obrigar a publicação do ato legislativo após 48 horas de sua promulgação.
Data de Publicação	15/11/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, ATO LEGISLATIVO, PODER LEGISLATIVO, PRAZO, PROMULGAÇÃO DE LEI, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
15/11/1979	Publicado no Diário da Assembléia
04/03/1980	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 10/80 da C.C.J. fav.
08/05/1980	Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição do Estado, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20/03/80.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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