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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 765 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 765 / 2003
Ementa Determina que o Diário Oficial do Estado e demais publicações legislativas sejam pelo método Braille, na forma que especifica.
Data de Publicação 10/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores BRAILLE, DEFICIÊNCIA VISUAL, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMESP, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
11/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
11/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL. (DA, p.13)
17/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
17/09/2003 102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
18/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/09/2003 Entrada na Comissão CCJ
23/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
26/04/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
27/04/2004 Juntado pedido de R.E.
29/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CCJ
05/05/2004 Recebido com parecer do relator especial Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2004 Entrada na CAP.
06/05/2004 Entrada na Comissão CAP
10/05/2004 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
13/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
13/05/2004 Presidente solicita R.E. pela C.A.P.
14/05/2004 Devolvido sem parecer
17/05/2004 Juntado o pedido de Relator Especial.
19/05/2004 Designado Relator especial o Deputado Edson Aparecido.
26/05/2004 Entrada na CFO
26/05/2004 Recebido com parecer do relator especial Edson Aparecido contrário, pela Comissão de Administração Pública
26/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/05/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
02/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
07/06/2004 Presidente solicita Relator Especial.
09/06/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
14/06/2004 Devolvido sem parecer
14/06/2004 Juntado pedido de R.E.
16/06/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
22/06/2004 Recebido com parecer do relator especial Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/2004 Publicados: Parecer nº 932/04, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Mentor¿favorável à proposição; Parecer nº 933/04, de RE pela CAP, Deputado Edson Aparecido¿contrário à proposição e Parecer nº 934/04, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler¿ contrário à proposição. (DA p. 13)
24/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.745 . (DA p. 25)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada Mensagem nº 35/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 14)
02/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2006 Presidente solicita Relator Especial
13/03/2006 Juntado pedido de R.E.
14/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlinhos Almeida, pela comissão CCJ
16/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Carlinhos Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2006 Reentrada na Comissão de Administração Pública
20/03/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
27/03/2006 Devolvido sem parecer.
27/03/2006 34ª Sessão Ordinária ¿ Incluído na Ordem do Dia.
27/03/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
29/03/2006 Publicado Parecer nº 624/06, de RE pela CCJ, Deputado Carlinhos Almeida, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.17)
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.127
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/03/2006 624 / 2006 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça  
05/05/2004 932 / 2004 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça  
26/05/2004 933 / 2004 contrário contrário Edson Aparecido Comissão de Administração Pública  
22/06/2004 934 / 2004 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26745 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0765/2003  
2 Ofício 2651 Governador  
3 Ofício 380 Ofício ao Projeto de lei numero 0765/2003  
4 11/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
5 23/02/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 35 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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