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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1150 /2003

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 1150 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 11.818 / 2005
Ementa Reserva 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Data de Publicação 13/11/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores CONJUNTO HABITACIONAL, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.020

Tramitação

Data Descrição
13/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
17/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
21/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
21/11/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Roberto Alves D.A. p.10
22/11/2003 Publicada Errata da emenda nº 01 DA p 12
24/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
25/11/2003 Entrada na CCJ
25/11/2003 Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
17/02/2004 Devolvido sem parecer
25/03/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.14)
25/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
26/03/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
05/05/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
09/11/2004 169ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
09/11/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/11/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
24/11/2004 Juntado pedido de R.E.
29/11/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela comissão CCJ
01/12/2004 Recebido com parecer favorável ao PL com substitutivo e contrário à emenda nº 01, do relator especial Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2004 Entrada na CSP
02/12/2004 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
02/12/2004 Recebido com parecer do relator pela CSP, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição, na forma do substitutivo do relator especial da CCJ, e contrário à emenda nº 1
02/12/2004 Aprovado o parecer do relator da CSP, Deputado Romeu Tuma
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária - figurou
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária
03/12/2004 Publicados: Parecer nº 1.643/04, de RE pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar¿favorável à proposição, na forma do substituivo e contrário à emenda nº 01 e Parecer nº 1.644/04, da CSP¿favorável à proposição, na forma do Substitutivo da CCJ e contrário à emenda nº 1. (DA p. 10)
03/12/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto e a emenda.
09/12/2004 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
09/12/2004 Distribuído ao Deputado Renato Simões
09/12/2004 Entrada na Comissão de Redação
09/12/2004 Recebido com parecer do relator Renato Simões propondo redação final, pela Comissão de Redação
09/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
10/12/2004 Publicado Parecer nº 1.735/04, da CR. (DA p. 12)
10/12/2004 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
10/12/2004 Pauta de 1ª sessão.
22/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.163. (DA p. 8)
22/12/2004 Aguardando Sanção
04/01/2005 Publicado a Lei nº 11.818, de 3 de janeiro de 2005. DOE. I p. 1.
04/01/2005 Sancionado a Lei nº 11.818, de 3 de janeiro de 2005.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.020

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2004 1643 / 2004 favorável favorável ao PL com substitutivo e contrário à emenda nº 01 Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
1644 / 2004 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  
09/12/2004 1735 / 2004 propondo redação final propondo redação final Renato Simões Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/2004 Autógrafo 26163 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1150/2003  
2 21/11/2003 Emenda de Pauta 000001 Roberto Alves  
3 04/01/2005 Lei 11818 Governador  
4 10/11/2004 Req. Urgência Valdomiro Lopes  
5 05/05/2004 Req. Urgência 1 Valdomiro Lopes  
Total: 5 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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