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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1150 /2003

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 1150 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 11.818 / 2005
Ementa Reserva 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Data de Publicação 13/11/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE SEGURANÇA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONJUNTO HABITACIONAL, IMÓVEL, PERCENTUAL, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, RESERVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.020

Tramitação

Data Descrição
13/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
17/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
21/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
21/11/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Roberto Alves D.A. p.10
22/11/2003 Publicada Errata da emenda nº 01 DA p 12
24/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
25/11/2003 Entrada na CCJ
25/11/2003 Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
17/02/2004 Devolvido sem parecer
25/03/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.14)
25/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
26/03/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
05/05/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
09/11/2004 169ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
09/11/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/11/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
24/11/2004 Juntado pedido de R.E.
29/11/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela comissão CCJ
01/12/2004 Recebido com parecer favorável ao PL com substitutivo e contrário à emenda nº 01, do relator especial Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2004 Entrada na CSP
02/12/2004 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
02/12/2004 Recebido com parecer do relator pela CSP, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição, na forma do substitutivo do relator especial da CCJ, e contrário à emenda nº 1
02/12/2004 Aprovado o parecer do relator da CSP, Deputado Romeu Tuma
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária - figurou
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária
03/12/2004 Publicados: Parecer nº 1.643/04, de RE pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar¿favorável à proposição, na forma do substituivo e contrário à emenda nº 01 e Parecer nº 1.644/04, da CSP¿favorável à proposição, na forma do Substitutivo da CCJ e contrário à emenda nº 1. (DA p. 10)
03/12/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto e a emenda.
09/12/2004 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
09/12/2004 Distribuído ao Deputado Renato Simões
09/12/2004 Entrada na Comissão de Redação
09/12/2004 Recebido com parecer do relator Renato Simões propondo redação final, pela Comissão de Redação
09/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
10/12/2004 Publicado Parecer nº 1.735/04, da CR. (DA p. 12)
10/12/2004 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
10/12/2004 Pauta de 1ª sessão.
22/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.163. (DA p. 8)
22/12/2004 Aguardando Sanção
04/01/2005 Publicado a Lei nº 11.818, de 3 de janeiro de 2005. DOE. I p. 1.
04/01/2005 Sancionado a Lei nº 11.818, de 3 de janeiro de 2005.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.020

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2004 1643 / 2004 favorável favorável ao PL com substitutivo e contrário à emenda nº 01 Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
1644 / 2004 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  
09/12/2004 1735 / 2004 propondo redação final propondo redação final Renato Simões Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/2004 Autógrafo 26163 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1150/2003  
2 21/11/2003 Emenda de Pauta 000001 Roberto Alves  
3 04/01/2005 Lei 11818 Governador  
4 10/11/2004 Req. Urgência Valdomiro Lopes  
5 05/05/2004 Req. Urgência 1 Valdomiro Lopes  
Total: 5 ocorrência(s)

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