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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1209 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1209 / 2003
Ementa Isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade.
Data de Publicação 26/11/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vicente Cândido
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, IMUNIDADE, MUNICÍPIO, PATRIMÔNIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
27/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
03/12/2003 Pauta de 5ª Sessão
04/12/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAMU - Comissão de Assuntos Municipais. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/12/2003 Entrada na Comissão CCJ
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
31/03/2004 Devolvido sem parecer
17/05/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
28/06/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado José Bittencourt,favoravel ao projeto na forma do substitutivo
08/08/2005 Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
08/08/2005 Entrada na CAMU.
08/08/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
29/06/2006 Recebido com parecer.
19/06/2007 Distribuído ao Deputado Celso Giglio
24/08/2007 Recebido com parecer do relator Celso Giglio favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ, pela Comissão de Assuntos Municipais
13/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado Celso Giglio, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ
17/12/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/2008 Entrada na CFO.
05/03/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
18/03/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/03/2008 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
01/04/2008 Devolvido da vista
02/04/2008 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
11/04/2008 Devolvido da vista
16/04/2008 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
22/04/2008 Devolvido da vista
23/04/2008 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
29/04/2008 Devolvido da vista
29/04/2008 Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso
07/05/2008 Devolvido da vista
07/05/2008 Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello
13/05/2008 Devolvido da vista
20/05/2008 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
28/05/2008 Devolvido da vista
04/06/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário ao projeto e ao substitutivo da CCJ
10/06/2008 Publicados pareceres nºs: 2383/08, da CCJ - favorável com substitutivo; 2384/08, da CAM - favorável ao PL e contrário ao substituvo da CCJ e 2385/08, da CFO - contrário ao PL e ao substitutivo da CCJ. DA pág 35
10/06/2008 PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
16/04/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Rui Falcão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.49)
19/08/2009 34 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei. Rejeitado o Substitutivo.
20/08/2009 Recebido pelo Governador em: 20/08/2009 - prazo para sanção: 17/09/2009.
21/08/2009 Publicado Autógrafo nº 28.462 (DA p. 14)
21/08/2009 Aguardando Sanção
11/09/2009 Publicada Mensagem nº 114/09, de 10/09/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
11/09/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAMU - Comissão de Assuntos Municipais. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/09/2009 Entrada na CCJ.
17/09/2009 Comunicado o vencimento de prazo.
17/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
21/09/2009 Designado Relator Especial o Deputado José Zico Prado.
13/10/2009 Devolvido sem parecer.
14/10/2009 142ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
14/10/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.128
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/08/2005 2383 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
13/12/2007 2384 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ Celso Giglio Comissão de Assuntos Municipais  
04/06/2008 2385 / 2008 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/08/2009 Autógrafo 28462 Conte Lopes  
2 Ofício 6549 Ofício ao Projeto de lei numero 1209/2003  
3 Ofício 2651 Governador  
4 16/04/2009 Req. Urgência Rui Falcão  
5 11/09/2009 Veto Total /2009 mENSAGEM Nº 114/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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