Projeto de Decreto-Legislativo n° 14, de 2003 ( PDL 0014 / 03 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0014 / 2003
Ementa	Susta o Decreto nº 48.115, de 2003, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
Data de Publicação	17/12/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/10/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.004

Data	Descrição
17/12/2003	Publicado no Diário da Assembléia p. 015
03/02/2004	Pauta de 1ª Sessão
10/02/2004	Pauta de 5ª Sessão
11/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/02/2004	Entrada na CCJ.
26/05/2004	Publicado requerimento solicitando retirada para reexame da matéria pelo autor. (DA página 15)
14/06/2004	Juntado pedido de retirada pelo Autor.
17/06/2004	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XI CRI. Arquive-se. (DA p.11)
17/06/2004	ARQUIVADO
31/10/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.004

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Natureza Número Ano

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