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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0416 /1998

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0416 / 1998
Ementa Implanta o "Campus" Universitário de Bragança Paulista, vinculado à Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho" - Unesp.
Data de Publicação 07/08/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores BRAGANÇA PAULISTA (MUNICÍPIO), CAMPUS UNIVERSITÁRIO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/10/2019 - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) do Supremo Tribunal Federal nº 231/2019, pág. 22, acórdão relativo ao julgamento, em 10.10.2019, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2367; o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.545, de 27.04.2000.

Tramitação

Data Descrição
07/08/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 9)
10/08/1998 Pauta de 1ª Sessão
17/08/1998 Pauta de 5ª Sessão
21/08/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/1998 Entrada na CCJ
07/11/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.8)
11/11/1998 Presidente solicita RE pela CCJ
13/11/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de RE (s/nº)
16/11/1998 Designado RE pela CCJ o Deputado Márcio Araújo
25/11/1998 Entrada na CE
13/02/1999 Publicado requerimento do autor solicitando designação de RE (DA p. 3)
19/02/1999 Enviado de PC para STAM Guia s/nº
22/02/1999 Presidente solicita RE pela CE
23/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de RE (s/nº)
24/02/1999 Designado RE, pela CE, o Deputado Hatiro Shimomoto
26/02/1999 Entrada na CFO
03/03/1999 20ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
04/03/1999 Publicado requerimento do autor solicitando tramitação de urgência (DA p. 5)
04/03/1999 Enviado de CFO para SRPL Guia s/nº
10/03/1999 Presidente solicita RE pela CFO
10/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de RE (s/n)
10/03/1999 Designado RE pela CFO o Deputado Afanasio Jazadji
10/03/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao RE (168)
11/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com pareceres para conferência e publicação (s/nº)
11/03/1999 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (183)
12/03/1999 Publicados os pareceres: 302/99. de RE pela CCJ, Deputado Marcio Araújo, favorável ao PL, 303/99, de RE pela CE, Deputado Hatiro Shimomoto, favorável ao PL e 304/99, de RE pela CFO, Deputado Afanasio Jazadji, favorável ao PL
30/06/1999 22ª Sessão Extraordinária - aprovado
30/06/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (586)
01/07/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com autógrafo para coferência e assinatura da Mesa Diretora (s/nº)
03/07/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.356 (DA p. 27)
03/08/1999 Publicada a Mensagem nº 100, do Senhor Governador, encaminhando o Veto Total (DA p. 4)
05/08/1999 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
05/08/1999 Entrada na CCJ
23/08/1999 Presidente solicita RE pela CCJ
27/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de RE (s/nº)
30/08/1999 Designado RE pela CCJ, o Deputado Gilmar Tatto
30/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
31/08/1999 94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
01/09/1999 Publicado o Parecer nº 712/99, de RE pela CCJ, Deputado Jilmar Tatto, favorável ao PL e contrário ao veto (DA p. 4)
18/04/2000 52ª Sessão Ordinária - Aprovado projeto, rejeitado o veto.
28/04/2000 Publicada a Lei 10.545, de 27/4/2000 (Promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - DA, p.1
13/02/2001 Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº)
13/02/2001 Enviado à Procuradoria da ALESP (27)
01/03/2001 Recebido da Procuradoria da ALESP para arquivamento (s/nº)
12/04/2001 Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando que a ADIN nº 2367, onde figura como Requerente o Governador do Estado de São Paulo e Requerida a ALESP, que na sessão plenária realizada em 05.04.2001 proferiu a decisão de deferimento do pedido de medida cautelar formulado para suspender a eficácia da Lei 10.545, de 27.04.2000. (DA, p.1)
31/10/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.134 .
24/10/2019 Publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) do Supremo Tribunal Federal nº 231/2019, pág. 22, acórdão relativo ao julgamento, em 10.10.2019, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2367; o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.545, de 27.04.2000.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável              
favorável ao projeto e contrário ao veto Jilmar Tatto Comissão de Constituição e Justiça        
favorável      
favorável          

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/07/1999 Autógrafo 024356 Mesa Diretora  
 
 
2 28/04/2000 Lei (§ 8º - artigo 28) 10545  
3 03/03/1999 Req. Urgência 027125 Edmir Chedid  
 
 
4 03/08/1999 Veto Total Anº100 /1999 Governador  
 
 
 
Total: 4 ocorrência(s)

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