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Documento	Processo de Contas
Número RGL	00290 / 1999
Data Autuação	25/02/1999
Objeto	Julga irregular as contas anuais do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A , relativas ao exercício de 1994.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 14/08/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 62/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 62/2007

Data	Descrição
25/02/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 025980/1999
26/02/1999	Entrada na CFO.
26/02/1999	Entrada na Comissão CFO
02/08/1999	Solicitado RE ao STAM.
05/10/1999	Distribuído ao dep. José de Filippi.
01/02/2001	Devolvido e enviado à CFO.
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
22/11/2006	Devolvido sem parecer
05/12/2006	Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
20/03/2007	Devolvido sem parecer
06/06/2007	Distribuído ao Deputado Mário Reali
18/06/2007	Recebido com parecer do relator Mário Reali propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007	Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do TCE e remessa de ofício ao Ministério Público
14/08/2007	Publicado Parecer nº 1358/07, da CFO- manifestando concordância com Tribunal de Contas do Estado, propondo a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado anexando cópia deste parecer e posterior arquivamento dos autos . (DA. p. 19)
14/08/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 62/07, proposto pelo Parecer nº 1358/07, da CFO. (DA p. 22)
14/08/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 62/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1358 / 2007		propondo PDL	Mário Reali	Comissão de Finanças e Orçamento

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