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Projeto
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Processo Nº 01252 / 1999
Referências
Documento
Processo de Contas
Número RGL
01252 / 1999
Data Autuação
06/04/1999
Objeto
Julga irregular as contas anuais relativas ao exercício de 1992 do Centro de Suprimento e Manutenção de Motomecanização, da Polícia Militar do Estado de São Paulo .
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 07/08/2007
Autuado como Projeto de decreto legislativo 56/2007
Proposta
Projeto de decreto legislativo 56/2007
Tramitação
Data
Descrição
06/04/1999
Publicação no Diário Oficial na página 002
08/04/1999
Entrada na CFO.
08/04/1999
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/10/1999
Distribuído ao Dep. Luiz Gonzaga Vieira.
05/10/1999
Enviado ao Deputado.
05/06/2000
Devolvido e enviado À CFO.
05/06/2000
Recebido sem parecer
09/06/2000
Redistribuído ao Dep. Roberto Engler
12/06/2000
Enviado ao Deputado.
13/03/2001
Devolvido e enviado à CFO.
11/07/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
19/10/2005
Devolvido sem parecer
24/04/2006
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/04/2006
Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/04/2006
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
22/11/2006
Devolvido sem parecer
05/12/2006
Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
19/03/2007
Devolvido sem parecer
06/06/2007
Distribuído ao Deputado Enio Tatto
27/06/2007
Recebido com parecer do relator Enio Tatto propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007
Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do TCE e remessa de ofício ao Ministério Público
07/08/2007
Publicado Parecer nº 1286/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-manifestando concordância com o Tribunal de Contas do Estado; dispondo a expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para as medidas cabíveis. (DA. p.25)
07/08/2007
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 56/07, proposto pelo Parecer nº 1280/07, da CFO. (DA p. 25)
07/08/2007
Autuado como Projeto de decreto legislativo 56/2007
Votação nas Comissões
03/07/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1286 / 2007
propondo PDL
Enio Tatto
Comissão de Finanças e Orçamento
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