Moção n° 84, de 1999 ( Moção 0084 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0084 / 1999
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar os textos da Lei nº 9790/99, que transformam as santas casas em entidades passíveis de cobrança de impostos de qualquer natureza.
Data de Publicação	08/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nelson Salomé
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, IMPOSTO, LEI FEDERAL 9790/1999, REVOGAÇÃO, SANTA CASA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.010

Data	Descrição
08/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0009
11/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
17/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
27/05/1999	Distribuição: CPS - Comissão de Promoção Social
28/05/1999	Entrada na CPS.
09/06/1999	Distribuido ao Dep. Eli Correa Filho
14/06/1999	Devolvido com parecer favorável.À CPS.
15/06/1999	Aprovado o parecer do Relator.Ao STAM.
15/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/n)
04/12/2007	Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
01/12/2010	Publicado despacho: Arquive-se a Moção, em virtude da perda superveniente do objeto.(DA p.31)
02/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.010

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Eli Corrêa Filho
Total: 0 ocorrência(s)

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