Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 1995 ( PEC 0020 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0020 / 1995
Ementa	Acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Constituição do Estado, que dispõem sobre a iniciativa de leis complementares e ordinárias.
Data de Publicação	11/08/1995
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GOVERNADOR, MATÉRIA, PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, REQUERIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001

Data	Descrição
11/08/1995	Publicado no Diário Oficial
14/08/1995	Pauta de 1ª sesão
15/08/1995	Pauta de 2ª sessão
16/08/1995	Pauta de 3ª sessão
17/08/1995	Recebido do DOL para distribuição (1549)
22/08/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
22/08/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (1263)
23/08/1995	Entrada na CCJ
13/09/1995	Presidente solicita Relator Especial
22/09/1995	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (S/N)
04/10/1995	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Mauro Bragato
04/10/1995	Enviado ao Gabinete do Deputado Mauro Bragato, Relator Especial designado (1643)
18/10/1995	Recebido do Deputado Mauro Bragato, sem parecer, para nova designação de Relator Especial (S/N)
19/10/1995	Desigando Relator Especial pela CCJ o Deputado Dráusio Barreto
19/10/1995	Enviado ao Gabinete do Deputado Dráusio Barreto, Relator Especial designado (1800)
30/10/1995	Recebido do Gabinete do Deputado Dráusio Barreto com parecer para conferência e publicação (S/N)
07/11/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1840)
08/11/1995	Publicado o parecer de Relator Especial pela CCJ, contrário
07/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00598/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001

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