Moção n° 137, de 1999 ( Moção 0137 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0137 / 1999
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de repassar, da União para os Municípios, uma parcela da arrecadação do CPMF, para que estes possam atender a programas nas áreas de saúde pública e social.
Data de Publicação	18/06/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dorival Braga
Apoiador(es)
Indexadores	CPMF (CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOB, MUNICÍPIOS, REPASSE, SAÚDE PÚBLICA, VERBA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.002

Data	Descrição
18/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00011
21/06/1999	Pauta de 1ª Sessão
25/06/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/06/1999	Distribuição: CSH - Comissão de Saúde e Higiene
02/08/1999	Entrada na CSH.
03/08/1999	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
17/08/1999	Devolvido com parecer favorável. À CSH.
01/09/1999	Aprovado o parecer do relator. Ao STAM.
01/09/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
03/09/1999	Publicado o parecer nº 739/99, da CSH (Favorável) (DA, p.6)
09/05/2000	30ª Sessão Extraordinária - aprovada
10/05/2000	Devolvido e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
12/05/2000	Devolvido com a Minuta elaborada. Ao SPL.
31/05/2000	Expedido Ofício SGP nº 3450/00 ao Presidente da República, Prof. Fernando Henrique Cardoso
02/08/2000	Publicado Ofício 1120/2000, do Ministério da Fazenda, acusando recebimento do Ofício SGP 3450/00 (DA, p.3)
22/03/2001	Recebido do Deputado Dorival Braga para arquivamento (s/nº)
23/03/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02850/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.002

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