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Projeto
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Projeto de lei nº 0825 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0825 / 1999
Ementa
Impede a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que ele seja previamente comunicado.
Data de Publicação
06/10/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores
BANCO DE DADOS, CADASTRO, COMUNICAÇÃO, CONSUMIDOR, INADIMPLÊNCIA, REGISTRO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/08/2015 - 72ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia.
Tramitação
Data
Descrição
06/10/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0003
07/10/1999
Publicada a retificação do PL (DA, p.11)
07/10/1999
Pauta de 1ª Sessão
15/10/1999
Pauta de 5ª Sessão
16/10/1999
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do Deputado(a) Roque Barbieri D.A. p 03 e 04
03/11/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiaç; CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/11/1999
Entrada na CCJ.
23/11/1999
Distribuido para o Dep.
Carlinhos Almeida
.
26/11/1999
Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda 1.
07/12/1999
Aprovado o parecer do Relator.
09/12/1999
Entrada na CDDC.
15/12/1999
Designado Relator Dep.
Terezinha da Paulina
. Ao PC.
28/02/2000
Recebido na CDDC com parecer favorável ao Projeto, e contrário à emenda n.º 1.
04/05/2000
Foi concedida Vista ao Deputado
Henrique Pacheco
. Ao PC.
06/05/2000
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 3)
08/05/2000
Comunicado o vencimento de prazo.
15/05/2000
Presidente solicita Relator Especial
29/08/2000
Juntado o pedido de Relator Especial.
29/08/2000
Devolvido da vista.
30/08/2000
Designado Relator Especial pela CDDC o Deputado
Cícero de Freitas
11/09/2000
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, do relator especial Cicero de Freitas, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/09/2000
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/2000
Distribuido ao Dep.Claury A.Silva
23/11/2000
Publicado requerimento do Deputado
Eli Corrêa Filho
, solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
23/11/2000
Comunicado o vencimento de prazo.
24/11/2000
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
27/11/2000
Devolvido sem parecer.
28/11/2000
Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM.
01/12/2000
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vaz de Lima
, pela comissão CFO
27/04/2005
Devolvido sem parecer
03/05/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Said Mourad
, pela comissão CFO
18/05/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda nº 1, do relator especial Said Mourad, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/2005
Publicados: Parecer nº 366/05, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 367/05, de RE pela CDDC, Deputado Cícero Freitas¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 368/05, de RE pela CFO, Deputado
Said Mourad
¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 61)
20/05/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/03/2008
Publicado Requerimento, do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
15/04/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008
45ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
16/04/2008
46ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
16/04/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/07/2013
98ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia, tendo em vista os §§ 1º e 4º do artigo 9º da Constituição Estadual, combinado com o § 6º do artigo 246, da "XIV CRI."
01/08/2013
100ª Sessão Ordinária - Reincluíndo na Ordem do Dia
01/08/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
03/08/2015
72ª Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/12/1999
366 / 2005
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas
Carlinhos Almeida
Comissão de Constituição e Justiça
11/09/2000
367 / 2005
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
Cicero de Freitas
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
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Natureza
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Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e à emenda nº 1.
Said Mourad
1
16/10/1999
Emenda de Pauta
000001
Roque Barbiere
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 487/1997
Projeto de lei 456/2001
Projeto de lei Complementar 26/2001
Projeto de lei 569/2001
Projeto de lei 76/2002
Projeto de lei 403/2002
Projeto de lei 1255/2003
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