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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 2 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 2 / 2005
Ementa Susta as Resoluções SAP-59, de 2002, que institui o Regime Disciplinar Especial no Complexo Penitenciário de Campinas - Hortolândia, e a SAP-51, de 2005, que altera a Resolução SAP-59, de 19 de agosto de 2002.
Data de Publicação 15/04/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, AMERICANA (MUNICÍPIO), CADEIA PÚBLICA, CAMPINAS (MUNICÍPIO), CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP, HORTOLÂNDIA (MUNICÍPIO), OBRA, REGIME PRISIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/04/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 15/04/2005
18/04/2005 Pauta de 1ª sessão.
19/04/2005 Pauta de 2ª sessão.
20/04/2005 Pauta de 3ª sessão.
25/04/2005 Pauta de 4ª sessão.
26/04/2005 Pauta de 5ª sessão.
27/04/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
28/04/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
18/05/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2005 Aprovado o parecer do relator, Dep. Donisete Braga, favorável
16/06/2005 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
16/06/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
06/07/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Mentor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
01/08/2005 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa contrário
06/08/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 10)
23/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2005 Juntado pedido de R.E.
02/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CSP
23/09/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Segurança Pública
27/09/2005 Publicados: parecer nº 2 549/05, da CCJ - favorável e parecer nº 2 550/05, de RE, da CSP - favorável, do deputado Vanderlei Siraque. (DA p. 19
27/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/05/2005 2549 / 2005 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
23/09/2005 2550 / 2005 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/07/2005 Req. Urgência Susta, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição do Estado, as Resoluções SAP-59, de 19 de agosto de 2002, e SAP-51, de 11 de abril de 2005 Antonio Mentor  
Total: 1 ocorrência(s)
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