Projeto de Lei n° 210, de 2005 ( PL 210 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	210 / 2005
Ementa	Delega aos municípios a competência para aprovações e licenciamentos de obras e atividades urbanas.
Data de Publicação	27/04/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Sergio
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, COMPETÊNCIA, LICENCIAMENTO, MUNICÍPIOS, OBRA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

Data	Descrição
27/04/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 27/04/2005
28/04/2005	Pauta de 1ª sessão.
29/04/2005	Pauta de 2ª sessão.
02/05/2005	Pauta de 3ª sessão.
03/05/2005	Pauta de 4ª sessão.
04/05/2005	Pauta de 5ª sessão.
09/05/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
08/09/2005	Recebido com parecer do relator Milton Vieira contrário
08/09/2005	Recebido com parecer do relator Milton Vieira contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2005	Recebido com voto em separado de Analice Fernandes favorável ao projeto com emenda
06/12/2005	Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,contrário
13/07/2006	Publicado Parecer nº 1.254/06, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 12)
13/07/2006	VOTAÇÃO PRÉVIA
05/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
04/05/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/09/2005	1254 / 2006	contrário	contrário	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto em separado	favorável ao projeto com emenda	Analice Fernandes
	Voto do relator	contrário	Milton Vieira
Total: 0 ocorrência(s)

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