Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0001 /1995

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0001 / 1995
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 2 / 1995
Ementa Altera a redação do § 1º do art.24; § 1º - Compete exclusivamente à ALESP a iniciativa das leis que dispõe sobre: 1 - Criação, incorporação, fusão e desmenbramento de Municípios; 2 - Regras de criação, organização e supressão de Distritos nos Municipíos.
Data de Publicação 09/02/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMPETÊNCIA, DESMEMBRAMENTO, DISTRITO (CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO), FUSÃO, INCORPORAÇÃO, MUNICÍPIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001

Tramitação

Data Descrição
09/02/1995 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051
09/02/1995 Pauta de 1ª Sessão
10/02/1995 Pauta de 2ª Sessão
13/02/1995 Pauta de 3ª Sessão
14/02/1995 Recebido do DOL para distribuição (149)
14/02/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
14/02/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (128)
14/02/1995 Entrada na CCJ
14/02/1995 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
14/02/1995 Enviado ao DOL para publicação do parecer (131)
15/02/1995 Publicado o parecer nº 69, de 1995, da CCJ, favorável à proposição
15/02/1995 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia(168)
15/02/1995 2ª Sessão Extraordinária - Aprovada em 1º Turno
15/02/1995 3ª Sessão Extraordinária - Aprovada em 2º Turno
16/02/1995 Enviado ao DOL para confecção da Emenda COnstitucional (158)
16/02/1995 Recebido do DOL com Emenda Constitucional para assinatura da Mesa Diretora (173)
21/02/1995 Enviado ao DOL para publicação da Emenda Constitucional (200)
22/02/1995 Publicada a Emenda Constitucional nº 02, de 21.02.95
02/03/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (243)
21/03/1995 Enviado ao Serviço de Arquivo (114)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 22/02/1995 Emenda Constitucional 2 Mesa   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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