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Projeto
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Projeto de lei nº 221 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
221 / 2006
Ementa
Cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário.
Data de Publicação
27/04/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores
FUNCIONALISMO, PRISÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, SISTEMA PENITENCIÁRIO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/09/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
27/04/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 27/04/2006
28/04/2006
Pauta de 1ª sessão.
02/05/2006
Pauta de 2ª sessão.
03/05/2006
Pauta de 3ª sessão.
04/05/2006
Pauta de 4ª sessão.
05/05/2006
Pauta de 5ª sessão.
08/05/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
18/08/2006
Devolvido sem parecer
10/11/2006
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
08/02/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Milton Vieira
, favorável
08/02/2007
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007
Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/02/2007
Distribuído a Deputada
Rosmary Corrêa
05/03/2007
Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável
22/05/2007
Distribuído ao Deputado
Olímpio Gomes
20/06/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Olímpio Gomes
, favorável
20/06/2007
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
21/06/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
04/09/2007
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
06/09/2007
Devolvido da vista
11/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Estevam Galvão
, favorável
11/09/2007
Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2007
Publicados: Parecer nº 2174/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2175/07, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 2176/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 20)
20/09/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
08/02/2007 - Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007 - Comissão de Segurança Pública
11/09/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/02/2007
2174 / 2007
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007
2175 / 2007
favorável
favorável
Olímpio Gomes
Comissão de Segurança Pública
11/09/2007
2176 / 2007
favorável
favorável
Estevam Galvão
Comissão de Finanças e Orçamento
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