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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 51 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 51 / 2006
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.001 / 2006
Ementa Dispõe sobre a concessão de gratificação de representação aos servidores da administração direta e das autarquias do Estado, admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Data de Publicação 01/07/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, GRATIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.005

Tramitação

Data Descrição
01/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 01/07/2006
04/07/2006 Pauta de 1ª sessão.
05/07/2006 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Enio Tatto. (DA p. 13)
05/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/07/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
10/07/2006 Juntado pedido de R.E.
10/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
10/07/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.,do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
11/07/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/07/2006 Juntado pedido de R.E.
13/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CAP
17/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
18/07/2006 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Paulo Sergio, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
18/07/2006 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Administração Pública, o parecer do relator Paulo Sergio, favorável ao projeto e contrário à emenda
19/07/2006 Publicados pareceres nºs: 1266, de 2006 - favorável ao PL e contrário à emenda nº 1 e 1267, de 2006, da reunião conjunta das comissões: AP e FO - favorável à proposição e contrario à emenda nº 1. (DA p. 10)
19/07/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/08/2006 115ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
16/08/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/11/2006 37 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitada a emenda nº 1.
23/11/2006 Recebido pelo Governador em: 23/11/2006 - prazo para sanção: 14/12/2006.
24/11/2006 Publicado autógrafo nº 26.888.(DA p. 11)
24/11/2006 Aguardando sanção
25/11/2006 Publicada a Lei Complementar nº 1001, de 24 de novembro de 2006. (DOE p.1)
25/11/2006 Convertido na Lei Complementar nº 1001, de 24 de novembro de 2006
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/07/2006 1266 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
18/07/2006 1267 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda Paulo Sergio Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Paulo Sergio  
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Milton Vieira  
1 24/11/2006 Autógrafo 26888 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 51/2006 Governador  
2 05/07/2006 Emenda de Pauta 1 Funcionalismo Enio Tatto  
3 25/11/2006 Lei Complementar 1001 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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