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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 492 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 492 / 2006
Ementa Cria a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor - CNVDC.
Data de Publicação 05/08/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores CERTIDÃO NEGATIVA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS DO CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, LEI FEDERAL 8078/1990
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/07/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
05/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 05/08/2006
08/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
10/08/2006 Pauta de 3ª Sessão.
14/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
15/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
16/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
21/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
01/12/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável
15/02/2007 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
05/06/2007 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
26/06/2007 Recebido com parecer do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
03/07/2007 Aprovado o parecer da Deputada Vanessa Damo, favorável
12/07/2007 Publicados: Parecer nº 1025/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1026/07, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 11)
12/07/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2006 1025 / 2007 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
26/06/2007 1026 / 2007 favorável favorável Vanessa Damo Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
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