Projeto de Lei n° 490, de 2006 ( PL 490 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	490 / 2006
Ementa	Proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, conhecidas como "cyber-cafés" ou "lan houses" a uma distância menor de 500 (quinhentos) metros das unidades de ensino fundamental e médio.
Data de Publicação	05/08/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores	ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INSTALAÇÃO, INTERNET, JOGO ELETRÔNICO, LAN HOUSE (CASA DE JOGOS ELETRÔNOS EM REDE), PROIBIÇÃO, UNIDADE DE ENSINO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 08/03/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
05/08/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 05/08/2006
08/08/2006	Pauta de 1ª sessão.
09/08/2006	Pauta de 2ª sessão.
10/08/2006	Pauta de 3ª Sessão.
14/08/2006	Pauta de 3ª sessão.
15/08/2006	Pauta de 4ª sessão.
16/08/2006	Pauta de 5ª sessão.
17/08/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
18/08/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/11/2006	Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2006	Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette,favorável
06/12/2006	Entrada na Comissão de Educação
14/12/2006	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
02/02/2007	Recebido com parecer do relator Geraldo Lopes favorável, pela Comissão de Educação
06/03/2007	Aprovado o parecer do Deputado Geraldo Lopes, favorável
08/03/2007	Publicados: Parecer nº 177/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 178/07, da CE- favorável à proposição. (DA p. 19)
08/03/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/11/2006	177 / 2007	favorável	favorável	Jonas Donizette	Comissão de Constituição e Justiça
02/02/2007	178 / 2007	favorável	favorável	Geraldo Lopes	Comissão de Educação

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