Moção n° 45, de 2006 ( Moção 45 / 06 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	45 / 2006
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de ser aprovada a PEC nº 308, de 2004, que cria a Polícia Penitenciária Federal e Estaduais.
Data de Publicação	21/08/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	CRIME ORGANIZADO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Último andamento 05/04/2013 - Publicado Despacho: Prejudicadas as Moções 45/2006 e a 63/2009, pela aprovação da Moção nº 09/2006 (DA p. 14).

Data	Descrição
21/07/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 5
01/08/2006	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2006	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2006	Pauta de 3ª sessão.
08/08/2006	Pauta de 4ª sessão.
09/08/2006	Pauta de 5ª sessão.
14/08/2006	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
15/08/2006	Entrada na Comissão de Segurança Pública
15/08/2006	Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
06/09/2006	Devolvido sem parecer
13/09/2006	Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
21/09/2006	Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida favorável, pela Comissão de Segurança Pública
22/11/2006	Aprovado o parecer do Deputado Carlinhos Almeida,favorável
30/11/2006	Publicado Parecer nº 1.546/06, da CSP-favorável à proposição. (DA p. 11)
30/11/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/12/2006	Publicado despacho: junte-se a Moção nº 45/06 à Moção nº 9/06,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.7)
27/03/2008	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura. (DA p.29)
19/03/2013	Publicada a deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Aprovada a Moção nº 09 de 2006, conclusivamente, e prejudicadas as Moções de nºs 45/06 e 63/09, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, em 13/03/2013 (DA. pg. 31).
05/04/2013	Publicado Despacho: Prejudicadas as Moções 45/2006 e a 63/2009, pela aprovação da Moção nº 09/2006 (DA p. 14).

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/11/2006	1546 / 2006	favorável	favorável	Carlinhos Almeida	Comissão de Segurança Pública

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