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Projeto
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Projeto de lei nº 539 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
539 / 2006
Ementa
O Poder Público contribuirá para o desenvolvimento dos municípios em cujos territórios localizam-se estabelecimentos destinados à internação de adolescentes infratores.
Data de Publicação
18/08/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
ADOLESCENTE, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTABELECIMENTO PENAL, ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR, INTERNAÇÃO DE MENOR, MENOR, MENOR INFRATOR, MUNICÍPIOS, PODER PÚBLICO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/05/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
18/08/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 18/08/2006
22/08/2006
Pauta de 1ª sessão.
23/08/2006
Pauta de 2ª sessão.
24/08/2006
Pauta de 3ª sessão.
29/08/2006
Pauta de 4ª sessão.
30/08/2006
Pauta de 5ª sessão.
04/09/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/09/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
08/02/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Milton Vieira
, favorável
08/02/2007
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007
Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/02/2007
Distribuído ao Deputado
Romeu Tuma
08/03/2007
Devolvido sem parecer
22/05/2007
Distribuído ao Deputado
Said Mourad
01/06/2007
Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública
20/06/2007
Concedida vista ao Deputado
Bruno Covas
22/06/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
25/06/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2007
Presidente solicita Relator Especial.
27/06/2007
Devolvido da vista
27/06/2007
Juntado pedido de R.E.
29/06/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Said Mourad
, pela comissão CSP
13/03/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2008
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
23/04/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável
23/04/2008
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/05/2008
Publicados: Parecer nº 1678/08, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 1679/08, de RE pela CSP, Deputado
Said Mourad
¿favorável à proposição e Parecer nº 1680/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 33)
06/05/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
08/02/2007 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/02/2007
1678 / 2008
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2007
1679 / 2008
favorável
favorável
Said Mourad
Comissão de Segurança Pública
23/04/2008
1680 / 2008
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 736/2004
Projeto de lei 402/2005
Projeto de lei 53/2006
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