Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 715 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 715 / 2006
Ementa Obriga a reserva de espaço, no interior dos ônibus intermunicipais e nos boletos e extratos das concessionárias, para a afixação de cartazes, fotos e contatos sobre aviso de pessoas desaparecidas.
Data de Publicação 01/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores PESSOA DESAPARECIDA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/12/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 01/12/2006
04/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
05/12/2006 Pauta de 2ª sessão.
06/12/2006 Pauta de 3ª sessão.
07/12/2006 Pauta de 4ª sessão.
08/12/2006 Pauta de 5ª sessão.
11/12/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
12/12/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2007 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
07/03/2007 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável
09/03/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Said Mourad
01/06/2007 Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública
20/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad, favorável
27/06/2007 Publicados: Parecer nº 864/07, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 865/07, da CSP¿favorável à proposição. (DA p. 22)
27/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2007 67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
28/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2007 11ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
04/07/2007 Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007.
05/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.238 (DA p. 35)
05/07/2007 Aguardando Sanção
27/07/2007 Publicada a Mensagem A nº 94/2007, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DOE I p. 6)
02/08/2007 Publicada Mensagem nº 94/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
02/08/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/08/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007 Presidente solicita RE.
14/08/2007 Juntado pedido de R.E.
16/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rui Falcão, pela comissão CCJ
21/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2007 Reentrada na Comissão de Segurança Pública
27/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007 Juntado pedido de R.E.
30/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CSP
03/09/2007 Devolvido sem parecer do RE, Dep.Fernando Capez. Ao STAM em virtude do prazo regimental vencido.
04/09/2007 Publicado Parecer nº 1811/07, de RE pela CCJ, Deputado Rui Falcão, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.20)
04/09/2007 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.117
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/08/2007 1811 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
07/03/2007 864 / 2007 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
20/06/2007 865 / 2007 favorável favorável Said Mourad Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/07/2007 Autógrafo 27238 Autógrafo ao Projeto de lei numero 715/2006 Mesa Diretora  
2 05/07/2007 Ofício 4757 Ofício ao Projeto de lei numero 715/2006 Mesa Diretora  
3 Ofício 2651 Governador  
4 29/06/2007 Req. Urgência Simão Pedro  
5 02/08/2007 Veto Total /2007 Mensagem 94 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
Voltar
alesp