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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 482 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 482 / 2007
Ementa Fica obrigatória a construção de laje e muros nas unidades dos condomínios horizontais e verticais de uso residencial e de interesse social, construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.
Data de Publicação 26/05/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dárcy Vera
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONDOMÍNIO, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, HABITAÇÃO, LAJE, MURO, OBRA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/03/2008 - Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)

Tramitação

Data Descrição
26/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 26/05/2007
29/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
31/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
01/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
15/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
15/08/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
13/09/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
26/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Engler, favorável
26/09/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
27/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/10/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
30/10/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Samuel Moreira
06/11/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
06/11/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/11/2007 Publicados: Parecer nº 2987/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2988/07, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 2989/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 20)
13/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/03/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/08/2007 2987 / 2007 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
26/09/2007 2988 / 2007 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Serviços e Obras Públicas  
06/11/2007 2989 / 2007 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
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