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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 534 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 534 / 2007
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's para o acondicionamento de produtos.
Data de Publicação 02/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sebastião Almeida
Apoiador(es)
Indexadores BIODEGRADÁVEL, COMÉRCIO, EMBALAGEM DE PLÁSTICO, ESTABELECIMENTO, MATÉRIA-PRIMA, MEIO AMBIENTE, PLÁSTICO BIODEGRADÁVEL, PRODUTO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 02/06/2007
05/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
06/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
11/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
12/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
13/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/06/2007 67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
28/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Roque Barbiere, favorável
28/06/2007 11ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
30/06/2007 Publicado Parecer nº 921/07, Congresso das Comissões: CCJ, CDMA e CFO-favorável à proposição. (DA p. 19)
05/07/2007 Recebido pelo Governador em: 05/07/2007 - prazo para sanção: 27/07/2007.
06/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.243 (DA p. 18)
06/07/2007 Aguardando Sanção
27/07/2007 Publicada a Mensagem A nº 99/2007, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DOE I p. 8)
02/08/2007 Publicada Mensagem nº 99/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
02/08/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007 Presidente solicita RE.
14/08/2007 Juntado pedido de R.E.
16/08/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana Perugini, pela comissão CCJ
30/08/2007 Devolvido sem parecer
04/09/2007 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.139
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2007 921 / 2007 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/07/2007 Autógrafo 27243 Autógrafo ao Projeto de lei numero 534/2007 Mesa Diretora  
2 06/07/2007 Ofício 4813 Ofício ao Projeto de lei numero 534/2007 Mesa Diretora  
3 Ofício 2651 Governador  
4 29/06/2007 Req. Urgência Simão Pedro  
5 02/08/2007 Veto Total /2007 Mensagem 99 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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