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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 635 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 635 / 2007
Ementa Proíbe a impressão de recibos e comprovantes bancários em papel térmico.
Data de Publicação 29/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores COMPROVANTE DE PAGAMENTO, PAPEL TERMOSSENSÍVEL, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 29/06/2007
02/07/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
05/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
06/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
10/08/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
03/10/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
09/10/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Morais.
25/06/2009 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.25)
08/08/2009 Publicado Parecer nº 1202/09, da CCJ-favorável à proposição à proposição. (DA p. 21)
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/10/2007 1202 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
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