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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 816 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 816 / 2007
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais, aeroportos e shoppings centers a disponibilizarem, gratuitamente, o Código de Defesa do Consumidor para consulta.
Data de Publicação 17/08/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores AEROPORTO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, SHOPPING CENTER
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/12/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
17/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 17/08/2007
20/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
21/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
22/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
23/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
24/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
28/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
29/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
04/10/2007 Publicado requerimento do autor solicitando designação de RE. (DA p. 21
05/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
11/10/2007 Devolvido sem parecer
11/10/2007 Juntado pedido de R.E.
16/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
24/10/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2007 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
30/10/2007 Distribuído ao Deputado João Barbosa
29/11/2007 Aprovado o parecer do Deputado João Barbosa, favorável
29/11/2007 Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/12/2007 Publicados: Parecer nº 3160/07, de RE pela CCJ, Deputado André Soares¿favorável à proposição e Parecer nº 3161/07, da CDC- favorável à proposição. (DA p. 19)
04/12/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2007 3160 / 2007 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
29/11/2007 3161 / 2007 favorável favorável João Barbosa Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Proposituras Correlatas

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