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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 67 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 67 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.425 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022479/026/99, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado São Paulo - CDHU e a CAL Empreendimentos e Participações Ltda.
Data de Publicação 15/08/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2012 - Publicado Ofício nº 5942/12, do Ministério Público do Estado de São Paulo, 9° Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração de Inquérito Civil 800/12 9° PJ (DA p.17)

Tramitação

Data Descrição
15/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 15/08/2007
15/08/2007 Autuado do Processo RGL 63/2007
15/08/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4º da "XII CRI"..
16/08/2007 Entrada na CFC.
28/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
29/08/2007 Juntado o pedido de R.E.
19/09/2007 Designado R.E. o Deputado José Augusto.
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
01/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
03/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 19)
15/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.425, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
21/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0122887/2012, ofício SGP nº 4750/2012, comunicando aprovação do presente Projeto, conforme texto e documentos anexos.
21/08/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5060/2012, comunicando a aprovação do referido PDL, convertido no Decreto Legislativo nº 2425, de 25 de junho de 2012.
22/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.085
24/09/2012 Recebido ofício nº 5942/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 800/2012-9º PJ.
26/09/2012 Publicado Ofício nº 5942/12, do Ministério Público do Estado de São Paulo, 9° Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração de Inquérito Civil 800/12 9° PJ (DA p.17)

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2425 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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