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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 68 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 68 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.426 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 034091/026/01, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado São Paulo - CDHU e a TARUMÃ Engenharia Ltda.
Data de Publicação 15/08/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, IRREGULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.080

Tramitação

Data Descrição
15/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 15/08/2007
15/08/2007 Autuado do Processo RGL 64/2007
15/08/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4º da "XII CRI"..
16/08/2007 Entrada na CFC.
21/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
29/08/2007 Juntado o pedido de R.E.
19/09/2007 Designado R.E. o Deputado José Augusto.
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
01/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
03/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 19)
15/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.426, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
10/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0117647/2012, ofício SGP nº 4724/2012, comunicando aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, convertido no Decreto legislativo nº 2426, conforme texto e documentos anexos.
10/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4725/2012 comunicando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, convertido no Decreto Legislativo nº 2426, conforme texto anexo.
14/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.080

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2426 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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