Projeto de Lei n° 867, de 2007 ( PL 867 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	867 / 2007
Ementa	Obriga as operadoras de telefonia celular instaladas no Estado a desabilitarem os aparelhos pré-pagos recarregados com créditos obtidos em decorrência de ações criminosas.
Data de Publicação	23/08/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CRÉDITO, DESABILITAÇÃO, OPERADORA, TELEFONE CELULAR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 29/02/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
23/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 23/08/2007
24/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
27/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
28/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
29/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
30/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
31/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/09/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2007	Distribuído ao Deputado André Soares
05/10/2007	Publicado Requerimento da deputada Rita de Passos solicitando tramitação em Regime de Urgência. (DA p. 12)
07/11/2007	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
07/11/2007	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2007	Entrada na Comissão de Segurança Pública
23/11/2007	Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
20/02/2008	Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável
20/02/2008	Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública
29/02/2008	Publicados: Parecer nº 225/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 226/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 13)
29/02/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/11/2007	225 / 2008	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008	226 / 2008	favorável	favorável	Vanderlei Siraque	Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	05/10/2007	Req. Urgência			Rita Passos
Total: 1 ocorrência(s)

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