Projeto de Lei n° 613, de 1993 ( PL 0613 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0613 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a retirada do item 6 da ficha número 2 da regra de aferição de merecimento.
Data de Publicação	03/07/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	POLÍCIA MILITAR, PRAÇA, PRODUTIVIDADE, PROMOÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103

Data	Descrição
03/07/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00085
02/08/1993	Pauta de 1ª Sessão
06/08/1993	Pauta de 5ª Sessão
09/08/1993	Recebido do DOL para distribuição (1132)
12/08/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública
12/08/1993	Enviado ao Exp.das Comissões (121)
13/08/1993	Entrada na CCJ
20/10/1993	Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/n)
26/10/1993	Enviado ao DOL para publicação (619)
27/10/1993	Publicado o Parecer nº 1598/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p. 82
27/10/1993	Publicado o parecer nº 1598/93, da CCJ, contrário ao PL
23/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (369)
24/03/1995	Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I.
30/03/1995	Enviado ao DOL para publicação (469)
31/03/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103

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