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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 98 /2007

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 98 / 2007
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas, a fim de que seja aprovado parecer do Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen, contrário ao Projeto de Lei nº 1135, de 1991, que propõe a revogação do artigo 124 do Código Penal Brasileiro, descriminalizando a prática do aborto.
Data de Publicação 29/11/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ABORTO, APROVAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CRIME, DESCRIMINALIZAÇÃO, PARECER, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/11/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 29/11/2007
30/11/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
06/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
12/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
12/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
18/12/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/05/2008 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
07/05/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008 Publicado o parecer nº 1868/08 da CCJ , Favorável à proposição .DA (p. 40 )
14/05/2008 Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 07/05/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.41)
14/05/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/05/2008 Publicado requerimento de Recurso de Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 33 da XIII Consolidação Regimento Interno de autoria dos deputados: Rui Falcão e outros, (DA pág. 36)
15/05/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
16/05/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/05/2008 1868 / 2008 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/05/2008 Requerimento de Ordem do Dia Recurso ao Plenário Rui Falcão, Roberto Felício, Marcos Martins, José Cândido, Mário Reali, Adriano Diogo, Enio Tatto, Cido Sério, Antonio Mentor, Ana do Carmo, Vicente Cândido, Vanderlei Siraque  
Total: 1 ocorrência(s)
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