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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1396 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1396 / 2007
Ementa Torna obrigatória a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em locais de acesso público.
Data de Publicação 11/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, ADVOGADO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CARTAZ, COMUNICAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENDEREÇO, FUNCIONAMENTO, HORÁRIO, INFORMAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, LOCALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PLANTÃO, RENDA FAMILIAR, SALÁRIO, SALÁRIO MÍNIMO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/10/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
11/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 11/12/2007
12/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
17/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
18/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/03/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15)
31/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
31/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
21/08/2008 Devolvido sem parecer
25/08/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
28/08/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
30/10/2008 Devolvido da vista
12/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
24/11/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
03/12/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
05/02/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
16/02/2009 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Administração Pública
27/05/2009 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
29/05/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/06/2009 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
30/06/2009 Recebido com parecer do relator Bruno Covas favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Bruno Covas, favorável
08/10/2009 Publicados Pareceres nºs: 1782, de 2009, da CCJ; 1783, de 2009, da CAP, e 1784, de 2009, da CFO, favoráceis. DA pág. 26
08/10/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/08/2008 1782 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
16/02/2009 1783 / 2009 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  
30/06/2009 1784 / 2009 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Finanças e Orçamento  

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