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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1397 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1397 / 2007
Ementa Proíbe a realização de eventos com bebidas liberadas ("open bar") no Estado.
Data de Publicação 11/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, EVENTO, EVENTO ARTÍSTICO, EVENTO CULTURAL, FEIRA E EVENTO, FESTA, GRATUIDADE, PROIBIÇÃO, RAVE (FESTA), RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 11/12/2007
12/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
17/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
18/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
11/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
12/03/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
26/03/2008 Devolvido da vista
09/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
11/04/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública
15/04/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
05/05/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Carlos favorável, pela Comissão de Segurança Pública
14/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Carlos, favorável
22/05/2008 Publicados os Pareceres: nº 2137/2008, da CCJ, favorável à proposição e nº 2138/2008, da CSP, favorável à proposição. (DA. pág. 14)
22/05/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2017 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 416/2017 ao projeto de lei nº 1397/2007, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 22)
21/06/2017 Anexado o Projeto de lei 416/2017.
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/04/2008 2137 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
14/05/2008 2138 / 2008 favorável favorável Antonio Carlos Comissão de Segurança Pública  
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