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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 92 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 92 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 13.552 / 2009
Ementa Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores. Parecer nº 711, de 2009, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 26/02/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, CONSUMIDOR, QUITAÇÃO, RECIBO, RECIBO DE PAGAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/02/2008 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 26/02/2008
27/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
28/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
29/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
03/03/2008 Pauta de 4ª sessão.
04/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
05/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/03/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
24/03/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
02/04/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
18/04/2008 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas.
21/05/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler.
13/08/2008 Recebido com parecer favorável.
14/04/2009 43ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
14/04/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2009 Reunião conjunta designado relator o Deputado Bruno Covas.
14/04/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Bruno Covas, favorável ao projeto com a emenda apresentada
15/04/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.48)
15/04/2009 Publicados: Parecer nº 594/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 595/09, Congresso das Comissões: CSOP e CFO-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 50)
15/04/2009 11 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda.
15/04/2009 Distribuído à CR - Comissão de Redação.
16/04/2009 Entrada na Comissão de Redação
16/04/2009 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
16/04/2009 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
16/04/2009 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, propondo redação final
06/05/2009 Publicado Parecer nº 711/09, da Comissão de Redação. (DA p.49)
06/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
12/05/2009 Recebido pelo Governador em: 12/05/2009 - prazo para sanção: 02/06/2009.
13/05/2009 Publicado Autógrafo nº 28.318 (DA p. 43)
13/05/2009 Aguardando Sanção
03/06/2009 Publicada a Lei nº 13.552, de 2 de junho de 2009. (DOE p. 1)
03/06/2009 Publicada a Mensagem nº 67/2009, de 02 de junho de 2009, do Sr Governador do Estado opondo veto parcial a este PL. DA pág. 35
03/06/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
10/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
15/06/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
16/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CCJ
17/06/2009 Recebido com parecer favorável , do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2009 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
19/06/2009 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
23/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
23/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
25/06/2009 Devolvido sem parecer
25/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
26/06/2009 Designado como Relator Especial, o deputado João Caramez.
03/08/2009 Devolvido sem parecer.
04/08/2009 Publicado Parecer nº 1175/09, de RE pela CCJ, Deputado Milton Flávio, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.30)
04/08/2009 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.134
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/06/2009 1175 / 2009 favorável favorável Milton Flávio Comissão de Constituição e Justiça  
02/04/2008 594 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
14/04/2009 595 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada Bruno Covas Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas  
16/04/2009 711 / 2009 propondo redação final propondo redação final Mozart Russomanno Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/05/2009 Autógrafo 28318 Barros Munhoz  
2 03/06/2009 Lei 13552 Governador  
3 Ofício 2651 Governador  
4 Ofício 2608 Ofício ao Projeto de lei numero 92/2008  
5 15/04/2009 Req. Urgência . Samuel Moreira  
6 03/06/2009 Veto Parcial /2009 Mensagem 67/09 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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