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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 511 /2000

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 511 / 2000
Transformado em Norma Lei nº 10.784 / 2001
Ementa Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.
Data de Publicação 15/09/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Walter Feldman
Apoiador(es)
Indexadores CÃO-GUIA, INGRESSO, PERMANÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2023 - O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/09/2000 Publicado no Diário da Assembléia
16/09/2000 Publicada retificação do Projeto (DA p. 2)
18/09/2000 Pauta de 1ª Sessão
22/09/2000 Pauta de 5ª Sessão
25/09/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
26/09/2000 Entrada na CCJ,
26/09/2000 Distribuído Dep. Edson Aparecido.
27/09/2000 Enviado ao Deputado.
02/10/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
02/10/2000 Recebido com parecer favorável.
04/10/2000 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler, solicitando adoção regime de urgência na tramitação deste PL (DA, p.3)
17/10/2000 Aprovado o parecer do Relator.
24/10/2000 Enviado à CPS.
24/10/2000 Entrada na CPS.
30/10/2000 Distribuído para o dep, Edson Gomes.
01/11/2000 Enviado ao Deputado.
23/11/2000 Devolvido e enviado à CPS.
23/11/2000 Recebido na CPS com parecer favorável do relator.
12/12/2000 Aprovado na CPS o parecer do relator. Ao PC.
12/12/2000 Enviado ao STAM.
12/12/2000 95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
14/12/2000 Publicados os pareceres: 2060/2000, da CCJ (Favorável); 2061/2000, da CPS (Favorável ) - DA, p.7
27/03/2001 14ª Sessão Extraordinária - aprovado
28/03/2001 Reentrada para elaboração de Minuta de Autógrafo.À DPL.
28/03/2001 Devolvido com Minuta elaborada.Enviado ao SPL.
29/03/2001 Ofício nº 1802/2001 entregue na ATL.
30/03/2001 Publicado Autógrafo nº 24.944. (DA p. 4)
17/04/2001 Publicada a Lei nº 10.784, de 16/04/01 (DOE p. 2)
21/05/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05786/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.035
11/10/2022 Publicadas e juntadas aos autos cópias do Ofício n. 2245/2021, de autoria do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminhou a Certidão de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4267, em que foi julgado parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia", constante do art. 81 da Lei n. 12.907/2008, bem como das expressões "reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia" e "filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia", que constam do art. 85 da mesma lei, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021).
27/09/2023 O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Edson Gomes Comissão de Promoção Social        
favorável Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/03/2001 Autógrafo 24944  
 
2 17/04/2001 Lei 10784 Governador  
3 29/03/2001 Ofício 001802  
4 04/10/2000 Req. Urgência 075137 Roberto Engler  
 
Total: 4 ocorrência(s)

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