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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 511 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
511 / 2000
Transformado em Norma
Lei nº 10.784 / 2001
Ementa
Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.
Data de Publicação
15/09/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Walter Feldman
Apoiador(es)
Indexadores
CÃO-GUIA, INGRESSO, PERMANÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/09/2023 - O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
15/09/2000
Publicado no Diário da Assembléia
16/09/2000
Publicada retificação do Projeto (DA p. 2)
18/09/2000
Pauta de 1ª Sessão
22/09/2000
Pauta de 5ª Sessão
25/09/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
26/09/2000
Entrada na CCJ,
26/09/2000
Distribuído Dep.
Edson Aparecido
.
27/09/2000
Enviado ao Deputado.
02/10/2000
Devolvido e enviado à CCJ.
02/10/2000
Recebido com parecer favorável.
04/10/2000
Publicado requerimento do Deputado
Roberto Engler
, solicitando adoção regime de urgência na tramitação deste PL (DA, p.3)
17/10/2000
Aprovado o parecer do Relator.
24/10/2000
Enviado à CPS.
24/10/2000
Entrada na CPS.
30/10/2000
Distribuído para o dep, Edson Gomes.
01/11/2000
Enviado ao Deputado.
23/11/2000
Devolvido e enviado à CPS.
23/11/2000
Recebido na CPS com parecer favorável do relator.
12/12/2000
Aprovado na CPS o parecer do relator. Ao PC.
12/12/2000
Enviado ao STAM.
12/12/2000
95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
14/12/2000
Publicados os pareceres: 2060/2000, da CCJ (Favorável); 2061/2000, da CPS (Favorável ) - DA, p.7
27/03/2001
14ª Sessão Extraordinária - aprovado
28/03/2001
Reentrada para elaboração de Minuta de Autógrafo.À DPL.
28/03/2001
Devolvido com Minuta elaborada.Enviado ao SPL.
29/03/2001
Ofício nº 1802/2001 entregue na ATL.
30/03/2001
Publicado Autógrafo nº 24.944. (DA p. 4)
17/04/2001
Publicada a Lei nº 10.784, de 16/04/01 (DOE p. 2)
21/05/2001
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05786/2001)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.035
11/10/2022
Publicadas e juntadas aos autos cópias do Ofício n. 2245/2021, de autoria do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminhou a Certidão de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4267, em que foi julgado parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia", constante do art. 81 da
Lei n. 12.907/2008
, bem como das expressões "reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia" e "filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia", que constam do art. 85 da mesma lei, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021).
27/09/2023
O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Edson Gomes
Comissão de Promoção Social
favorável
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
30/03/2001
Autógrafo
24944
2
17/04/2001
Lei
10784
Governador
3
29/03/2001
Ofício
001802
4
04/10/2000
Req. Urgência
075137
Roberto Engler
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 77/1998
Projeto de lei 78/1998
Projeto de lei 450/2000
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