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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0463 /1992

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0463 / 1992
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Educação Artística nas Escolas Públicas Estaduais.
Data de Publicação 27/06/1992
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beatriz Pardi
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, ENSINO, ESCOLA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.114

Tramitação

Data Descrição
27/06/1992 Publicado no Diário da Assembléia
30/06/1992 Pauta de 1ª Sessão
06/08/1992 Pauta de 5ª Sessão
07/08/1992 Recebido do DOL para distribuição (1513)
10/08/1992 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
10/08/1992 Enviado ao Expediente das Comissões (1427)
10/08/1992 Entrada na CCJ
16/09/1992 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
16/09/1992 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Luiz Carlos da Silva
17/09/1992 Enviado ao Deputado (1783)
20/10/1992 Entrada na CE
31/05/1993 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
14/06/1993 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (826)
17/06/1993 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 592/93, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Luiz Carlos da Silva, favorável, e 593/93, da Comissão de Educação, favorável (DOE p. 75)
07/12/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1657)
07/12/1994 51ª Sessão Extraordinária - aprovado
08/12/1994 Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (2098)
04/01/1995 Recebido do DOL com autógrafo para assintura da Mesa e expedição (06)
13/01/1995 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (18)
14/01/1995 Publicado Autógrafo nº 22.851
02/02/1995 Entrou Veto Total
03/02/1995 Publicado Veto Total
06/02/1995 Distribuição (Veto): CCJ e CE
06/02/1995 Entrada na CCJ
14/02/1995 Recebido do Expediente das Comissões com parecer de Congresso para publicação (s/nº)
14/02/1995 Enviado ao DOL para publicação do parecer (135)
15/02/1995 Publicado o Parecer nº 79, de 1995, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e Educação, favorável ao projeto e contrário ao Veto (DOE p. 47)
07/03/1995 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (257)
07/03/1995 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 44ª a 68ª, no período de 7 de março a 08 de maio de 1995, sem que tenha sido votado
09/05/1995 70ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto.
19/05/1995 Publicada Lei nº 9164, de 17/5/95, promulgada pela ALESP.
29/05/1995 Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (944)
24/07/1995 Enviado ao Serviço de Arquivo (1063)
17/03/2004 Publicado Ofício nº 25-P/MC,sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1399, sendo requerente o Governador do Estado de São Paulo em face da ALESP, com decisãodo Supremo Tribunal Federal: "..., por decisão majoritária, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 1º e do adjetivo "especialista", constante do § 2º desse mesmo artigo, da Lei 9.164, de 17 de maio de 1995, do Estado de São Paulo..." (DA p. 10)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.114
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